Questão 3535578

Na defesa do interesse público, todos os recursos durante o tramitar de uma ação civil pública serão dotados de efeito suspensivo.

A legitimidade ativa para propor a ação principal e a cautelar restrita ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, no foro da capital do ente público demandado ou, a critério do autor, em se tratando de direito coletivo, no local do seu domicílio.

A ação civil somente poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, vedada a condenação em pecúnia.

Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.