Questão
ID 3535563Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
São legitimados à propositura da ação civil pública vários órgãos públicos, dentre os quais se destaca o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. Tais órgãos públicos, além da possibilidade de propositura da ação civil pública, estão legitimados a