Questão 3535547

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3535547

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caçador

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.347, de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública.

Alternativa A:
É cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.
Alternativa B:
Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.
Alternativa C:
As ações civis públicas serão propostas no foro do domicílio do réu.
Alternativa D:
O juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão irrecorrível.
Alternativa E:
A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.