Questão 3535526

É cabível ação civil pública na veiculação de pretensões judiciais que envolvam tributos.

O foro da ação civil pública é o do local de lotação do agente público ou de residência do sujeito ativo, conforme o caso.

É possível decorrer de ação civil pública condenação tanto em dinheiro quanto para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

São legitimados para propor a ação civil pública somente o Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes da Administração Direta.

É facultado ao Ministério Público atuar como fiscal da lei nas ações civis públicas em que não interveio como parte.