Questão 3535524

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado não poderá assumir a titularidade ativa.

Constitui crime, punido com pena de reclusão de 2 (dois) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Nas ações de que trata esta lei, jamais haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.