Questão
ID 3535499Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins
O Ministério Público ajuizou três ações coletivas com os seguintes objetivos: i) declarar a ilegalidade da cobrança de assinatura mensal de serviço público de telefonia; ii) postular a inexigibilidade de fiador para estudantes inscritos no programa governamental de financiamento estudantil; iii) requerer a obrigação de fazer para que determinada indústria cesse determinada conduta que está causando danos ao meio ambiente. Pode-se corretamente afirmar que os interesses postulados em juízo pelo Ministério Público são, respectivamente: