Questão 3535498

Quando o Ministério Público não intervier no processo como parte, poderá atuar, facultativamente, como fiscal da lei.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

É cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a Defensoria Pública e as associações que estejam constituídas há pelo menos 6 meses nos termos da lei civil.

Com prejuízo da interposição de ação popular, cabe ação de responsabilidade em face dos danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.