Questão
ID 3535492Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado
X impetrou mandado de segurança em face de ato do Prefeito do Município Y. Nos termos da Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança, o prazo para o Prefeito prestar informações é de até: