Questão 3535472

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3535472

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

A associação do Bairro Vista Bela, fundada há mais de dois anos, decidiu propor uma ação civil pública em face da Viação Caminho Certo em razão de uma greve que interrompeu a circulação dos ônibus em todo o bairro, impossibilitando os moradores de utilizarem o serviço. A ação civil pública proposta pela associação do Bairro Vista Bela tem por objeto a obrigação de não fazer greve, bem como a condenação por danos morais e patrimoniais aos moradores do bairro. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A associação Vista Bela não poderia pedir a condenação por danos morais por se tratar de uma ação civil pública.
Alternativa B:
A associação Vista Bela não precisa demonstrar que a proteção ao consumidor está incluída entre suas finalidades institucionais.
Alternativa C:
As ações de responsabilidade por danos causados ao consumidor não estão dentre as matérias que podem ser objeto de ação civil pública.
Alternativa D:
A SPTrans poderia habilitar-se como litisconsorte da associação Vista Bela.
Alternativa E:
Caso a associação Vista Bela desista, de forma fundamentada, da ação, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.

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