Questão 3535467 de Direito Administrativo - UFMT 2024

Questão

ID 3535467

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

Instrução: Analise a seguinte situação hipotética para responder às questões 39 e 40.

O órgão municipal de fiscalização urbana de determinado Município notificou e multou certa empresa, supostamente constituída para atuar no ramo de incorporação imobiliária, pela alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão público e de registro no cartório de imóveis.

Considerando que as medidas administrativas foram ignoradas pela empresa e por seus representantes, o processo interno da fiscalização foi remetido à Procuradoria Municipal para análise quanto à ação judicial cabível para reparação dos prejuízos causados à coletividade.

No tocante ao cabimento de reparação por prejuízos causados à coletividade, tal como citado na situação narrada, com base na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações), é correto afirmar:

Alternativa A:
Somente é cabível a condenação em dinheiro, caso os responsáveis não promovam a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e social.
Alternativa B:
Além do cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, a citar medidas para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e social, a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro por dano moral coletivo.
Alternativa C:
A condenação em dinheiro somente é cabível nas ações coletivas para proteção de direitos individuais homogêneos, os quais não se incluem no objeto de ação civil pública.
Alternativa D:
A condenação em dinheiro somente é cabível nas ações coletivas propostas por associações que representam pessoas determinadas, mas não é admitida em ações propostas por entes públicos para defesa genérica de direitos da coletividade.

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Questão 3535467

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