Questão 3535464 de Direito Administrativo - UFMT 2024

Questão

ID 3535464

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Campos de Júlio

Instrução: Analise a seguinte situação hipotética para responder às questões 39 e 40.

O órgão municipal de fiscalização urbana de determinado Município notificou e multou certa empresa, supostamente constituída para atuar no ramo de incorporação imobiliária, pela alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão público e de registro no cartório de imóveis.

Considerando que as medidas administrativas foram ignoradas pela empresa e por seus representantes, o processo interno da fiscalização foi remetido à Procuradoria Municipal para análise quanto à ação judicial cabível para reparação dos prejuízos causados à coletividade.

Quanto ao cabimento de ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações) na situação retratada, é correto afirmar:

Alternativa A:
Não é cabível ação civil pública sem prévia instauração do inquérito civil pelo Ministério Público, para obtenção das informações necessárias para instruir a petição inicial.
Alternativa B:
Dada a preferência da legitimação ativa conferida ao Ministério Público, o Município deverá aguardar a resposta das providências adotadas pelo órgão ministerial, pois a legitimidade do ente municipal é residual.
Alternativa C:
Não é cabível ação civil pública antes que o Município notifique os responsáveis para firmar compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Alternativa D:
O Município detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, que vise à proteção da ordem urbanística, que figura expressamente como objeto de proteção de ação coletiva, ao lado da ação popular.

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Questão 3535464

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