Questão 3535460

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3535460

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado

Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. De acordo com a legislação especial sobre a ação popular é correto afirmar que:

Alternativa A:
É competente para conhecer da ação o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
Alternativa C:
É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
Alternativa D:
A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, vedada qualquer modificação.
Alternativa E:
As partes pagarão custas e preparo no protocolo da inicial e do recurso, respectivamente.

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