Questão 3535445

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3535445

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Júlio de Castilhos

De acordo com a legislação de regência, é INCORRETO afirmar que tem legitimidade para propor a ação civil pública principal e a ação cautelar:

Alternativa A:
A Defensoria Pública.
Alternativa B:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa C:
Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
Alternativa D:
Associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 3 (três) anos nos termos da Lei Civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.