Questão 3535436

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3535436

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de São Felipe d'Oeste

Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Pode ser intentada apenas contra pessoas públicas.
Alternativa B:
Não se admite a conexão e a continência entre ações civis públicas promovidas na Justiça Estadual e na Federal.
Alternativa C:
A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Alternativa D:
No caso em que a ação for julgada improcedente por deficiência da prova, não poderá ser ajuizada uma nova, ainda que se obtenha nova prova.
Alternativa E:
Não se admite o controle incidental de constitucionalidade por meio de Ação Civil Pública.

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