Questão 3535434

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3535434

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Sete Barras

De acordo com a Lei 7.347/85 que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O prazo para apresentar contestação é de 30 dias.
Alternativa B:
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) possui legitimidade para propor uma ação civil pública.
Alternativa C:
Todos os recursos propostos em relação às decisões proferidas no curso da ação deverão ter efeito suspensivo.
Alternativa D:
A ação civil pública poderá ser utilizada para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Alternativa E:
O Ministério Público não tem legitimidade para propor uma ação civil pública.