Questão 3535411 de Direito Sanitário e Saúde - FGV 2025

Questão

ID 3535411

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde - Art.19-m a 19-U

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Diante de ação coletiva proposta por associação de pacientes com doenças raras, requer-se o fornecimento universal e imediato de medicamento órfão sem registro na Anvisa e não incorporado ao SUS, de altíssimo custo e com evidências clínicas controvertidas. A Secretaria de Saúde informa haver alternativas terapêuticas incorporadas, propõe avaliação técnico-científica e sugere centralizar o manejo em centro de referência, com protocolo clínico, farmacovigilância, monitoramento de desfechos, fila única e critérios transparentes de priorização. O Ministério Público requer produção de prova pericial (e-NATJus/NATJus local e especialistas), parecer técnico da Conitec e desenho estrutural para eventual implementação. Os pacientes alegam urgência e pedem deferimento imediato e indistinto.

Considerando o regime jurídico do SUS, os requisitos para fornecimento de tecnologias em saúde e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A intervenção judicial é vedada em matéria de incorporação de tecnologias.
Alternativa B:
O juiz deve deferir o fornecimento universal imediato, pois o direito à saúde é absoluto.
Alternativa C:
A ausência de registro na Anvisa é irrelevante quando houver urgência e clamor social.
Alternativa D:
A decisão deve ser pautada em base técnico-científica, observando a atuação da Anvisa e da Conitec, admitindo solução estrutural e progressiva.
Alternativa E:
O Ministério Público não tem legitimidade para atuar em políticas públicas de saúde.

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