Questão 3535410

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3535410

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapurah

A associação civil Madame Curie promoveu ação civil pública para defesa de direitos coletivos de caráter regional, sendo o pedido formulado julgado procedente. Na apelação, o réu aduziu que deveria ser aplicada a limitação territorial prevista na Lei n.º 7.347/85, além de existirem outras ações civis em curso. Nos termos da jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que:

Alternativa A:
ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas
Alternativa B:
em se tratando de ação civil pública de efeitos regionais, a competência deve ser estabelecida pela distribuição a qualquer juízo do domicílio do autor
Alternativa C:
é constitucional o art 16 da Lei nº 7.347/1985 que estabeleceu a limitação dos efeitos da coisa julgada a determinado território
Alternativa D:
a ação civil pública tem sentença com efeito inter partes desde que proposta pelo Ministério Público

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