Questão 3535393

Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue os itens seguintes.

A legislação do mandado de segurança considera que são autoridades, para fins de impetração do referido writ, os representantes ou os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, mas somente no que disser respeito a essas atribuições.