Questão 3535384

decisão judicial, ainda que voltada à viabilização de educação inclusiva, não deve interferir nas decisões da administração pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

constitui dever dos entes privados assegurar a oferta de educação inclusiva, mediante atendimento educacional especializado, para alunos com necessidades especiais.

conferir acesso à educação inclusiva é dever estatal, não sendo possível compelir a iniciativa privada e os agentes econômicos que prestam serviços educacionais a fazê-lo.

não é possível, em sede de ação civil pública, compelir a administração pública a viabilizar a educação inclusiva, pois isso dependeria de dotação orçamentária.

não compete ao Poder Judiciário se imiscuir na implementação de políticas públicas voltadas à institucionalização do atendimento educacional especializado, por ser matéria própria da discricionariedade administrativa.