Questão 3535374 de Legislação Federal - FGV 2026

Questão

ID 3535374

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, buscava-se a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado de Goiás e pela União, de medicamentos de alto custo a pacientes com doenças raras.

O juízo de primeiro grau determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecendo a hipossuficiência técnica da coletividade de pacientes.

decisão, reconhecendo a incidência do microssistema da tutela coletiva, que admite interpretação sistemática e integrativa entre o CDC, a Lei da Ação Civil Pública (LACP), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Considerando o caso narrado e a teoria contemporânea da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O microssistema da tutela coletiva constitui um regime jurídico autônomo e fechado, aplicável exclusivamente às ações coletivas fundadas em relações de consumo, de modo que o CDC não pode ser invocado em ações envolvendo direitos sociais como saúde ou educação.
Alternativa B:
A aplicação subsidiária do CPC às ações coletivas somente é admitida quando inexistir norma específica no CDC, vedandose a conjugação de diplomas distintos no mesmo processo.
Alternativa C:
A aplicação de normas do CDC em ações civis públicas depende de demonstração de vínculo contratual entre o Estado e os titulares dos direitos coletivos afetados, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.
Alternativa D:
A integração normativa entre a LACP e o CDC é excepcional e possível somente mediante previsão expressa na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença.
Alternativa E:
O microssistema da tutela coletiva é um sistema aberto e principiológico, composto por um conjunto de leis que se comunicam entre si, permitindo ao juiz aplicar de forma integrada as regras que melhor assegurem a efetividade e a máxima proteção dos direitos transindividuais, inclusive em demandas contra o Poder Público.

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Questão 3535374

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