Questão 3535365

O Estatuto assegura a prática de cultos e a celebração de festividades religiosas de matriz africana, mas veda a produção e comercialização de artigos ou materiais religiosos por entender que o caráter comercial pode comprometer o sentido espiritual e cultural dessas manifestações.

O poder público tem o dever de adotar medidas para combater a intolerância religiosa contra religiões de matriz africana, incluindo a coibição do uso de meios de comunicação social para difusão de mensagens de ódio, bem como a proteção de bens culturais e a participação proporcional de representantes dessas religiões em instâncias públicas de deliberação.

O Estatuto garante assistência religiosa aos praticantes de religiões de matriz africana apenas em hospitais públicos, não se estendendo essa proteção às instituições prisionais ou a outras formas de internação coletiva.

O direito à liberdade de consciência e de crença, conforme previsto no Estatuto, possui caráter absoluto, não se submetendo a nenhuma restrição legal, inclusive em relação às condutas vedadas por legislação específica.

A comunicação ao Ministério Público acerca de práticas de intolerância religiosa é prerrogativa exclusiva de lideranças religiosas formalmente reconhecidas, não sendo assegurada aos demais praticantes de religiões de matriz africana.