Questão 3535333

Apenas cidadãos com mais de 18 anos podem pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, sendo necessário comprovar renda mínima para ajuizar a ação popular.

Qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, podendo requerer certidões e informações necessárias às entidades, que devem ser fornecidas em até 30 dias.

A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita apenas com a Carteira de Identidade ou o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

As certidões e informações solicitadas deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

A legitimidade para pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público se restringe a entidades representativas da sociedade civil, não sendo extensiva aos cidadãos individualmente.