Questão 3535316

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3535316

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

O mandado de segurança é espécie de ação constitucional, destinada à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou particular investido em função pública.

Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

Alternativa A:
praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança ou a medida judicial são cabíveis em face do delegante.
Alternativa B:
o Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas no qual atua.
Alternativa C:
controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.
Alternativa D:
é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
Alternativa E:
decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria.

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