Questão 3535304

Em decorrência do princípio da estabilidade da demanda, após o despacho da ação popular, é vedado a outro cidadão habilitar-se como litisconsorte do autor desta, admitindo-se apenas a assistência.

A sentença proferida em ação popular que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor em litigância de má-fé e, consequentemente, ao pagamento do dobro das custas e multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

A extinção da ação popular por perda de objeto em decorrência da satisfação da pretensão do autor resulta na condenação da parte ré ao pagamento de honorários, já que reconhecido que esta deu causa à propositura da demanda.

Declarações públicas de agentes políticos, ainda que desprovidas de efeitos jurídicos vinculativos, configuram atos ilegais e lesivos para fins de admissibilidade da ação popular.

De acordo com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento de ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário.