Questão
ID 3535302Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina
De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:
1. Autarquia
2. Empresa Pública
3. Municípios
4. Fundação
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.