Questão
ID 3535299Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Aracaju
Julgue os próximos itens, relativos às ações coletivas.
Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre outras razões, por violação à isonomia e ao princípio da eficiência na prestação da atividade jurisdicional.