Questão
ID 3535293Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Normas Coletivas
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras
Analise as alternativas abaixo, destaque a NÃO se constitui como fonte do direito coletivo: