Questão 3535290

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3535290

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Franca

Nos termos da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985):

Alternativa A:
qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Alternativa B:
a ação civil poderá ter por objeto somente cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Alternativa C:
é vedada a concessão de medida liminar na ação civil pública sem a oitiva prévia da parte contrária, sob pena de nulidade da decisão.
Alternativa D:
desde que justificado, será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ou outros fundos de natureza institucional.