Questão 3535281

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3535281

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Grande

A Sociedade Limitada 123 impetrou mandado de segurança em relação a ato do prefeito do Município de Cerro Grande, buscando a declaração de nulidade de auto de infração que implicou em multa do valor de R\$ 10.000,00 em desfavor da sociedade empresária em questão e em proveito do Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Eventual sentença concessiva da segurança não estará sujeita a reexame necessário.
Alternativa B:
A autoridade impetrada será notificada para apresentar informações no prazo de 10 dias.
Alternativa C:
No curso do procedimento, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará dentro do prazo improrrogável de 30 dias.
Alternativa D:
A competência para conhecer e julgar o referido mandado de segurança é do Tribunal de Justiça do Estado.
Alternativa E:
Em caso de reconhecimento de má-fé do impetrante, ele será condenado em honorários sucubenciais.

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