Questão 3531629 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 3531629

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

''Dentre os equipamentos turísticos de um município, estão os meios de hospedagem ‘Empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária”

(artigo 23, Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008. BRASIL,2008. https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/)

Há estudos que categorizam estes equipamentos entre hoteleiros e exta-hoteleiros. O único fato que indica um motivo para haver esta diferenciação é:

Alternativa A:
todos os estabelecimentos extra-hoteleiros são cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI).
Alternativa B:
os hotéis devem ter mais de 200 leitos enquanto os equipamentos extra-hoteleiros não podem ter mais de 10.
Alternativa C:
os estabelecimentos extra-hoteleiros oferecem hospedagem em UH compartilhadas.
Alternativa D:
os hotéis são os únicos estabelecimentos de hospedagem que pagam imposto sobre serviços (ISS).
Alternativa E:
os estabelecimentos extra-hoteleiros não podem ter CADASTUR.

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Questão 3531629

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