Questão 3531148

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3531148

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.771/2008 - Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu


A Política Nacional de Turismo, instituída pela Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008, deve obedecer aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável. Constituem alguns dos objetivos da Política Nacional de Turismo:

I.Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.

II.Estabelecer padrões e normas de qualidade, de eficiência e de segurança na prestação de serviços turísticos.

III.Promover a competitividade máxima da atividade turística, com foco unicamente na lucratividade do ambiente de negócios, aliada a uma maior exploração dos recursos naturais e culturais, desconsiderando os pilares da sustentabilidade e da responsabilidade social do turismo.

IV.Estimular a participação e o envolvimento das comunidades e populações tradicionais no desenvolvimento sustentável da atividade turística, para promover a melhoria de sua qualidade de vida e a preservação de sua identidade cultural.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3531148
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