Questão 3528486

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 3528486

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal


CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I. O eleitor brasileiro residente no exterior poderá votar em candidatos a deputado federal, a senador e a presidente da República se tiver requerido inscrição até cento e cinqüenta e um dias antes do dia da eleição;

II. O domicílio eleitoral é necessariamente o lugar em que o eleitor reside e tem seu domicílio fiscal;

III. Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado por crime de peculato os direitos políticos ficam suspensos;

Pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 3528486
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