Questão 3528476

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 3528476

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo para Oferecimento da Peça Acusatória

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal.

Nos crimes eleitorais, o prazo para o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público é de 10 dias.

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