Questão 3526929

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3526929

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Anterioridade ou Princípio da Anualidade Eleitoral (Artigo 16 da CF)

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:

Alternativa A:
um mês após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Alternativa B:
quarenta e cinco dias após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Alternativa C:
na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Alternativa D:
na data de sua publicação, sendo aplicável à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Alternativa E:
quarenta e cinco dias após a data de sua publicação, sendo aplicável à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.