Questão 3526899

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3526899

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Momento da Prisão e Código Eleitoral

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Em relação ao processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, por consubstanciarem fontes formais do direito eleitoral, podem alterar o procedimento criminal para a apuração das infrações penais eleitorais.
Alternativa B:
A vedação de prisão, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, pressupõe a condição de eleitor.
Alternativa C:
Nos crimes eleitorais, a ação penal é pública e tem início com o oferecimento da denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
Alternativa D:
As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.