Questão 3526824

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3526824

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Criação de Partidos

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos partidos políticos, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Alternativa B:
Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Alternativa C:
Os Territórios Estadual integram a União, e sua criação, transformação em Município ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Alternativa D:
Funcionamento parlamentar independente da lei.
Alternativa E:
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

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