Questão 3526774 de Legislação Federal - VUNESP 2024

Questão

ID 3526774

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Prestação de Contas

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

José do Zinco, candidato a vereador na cidade de Angra dos Reis – RJ, instado a prestar contas de sua candidatura, declarou não ter condições de prestá-las, dizendo ser a prestação de contas de responsabilidade de seu partido político.

Com base nessas informações referidas e levando-se em conta o procedimento de prestação de contas previsto na legislação eleitoral, assinale alternativa correta.

Alternativa A:
A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede sua diplomação, caso seja eleito.
Alternativa B:
A Justiça Eleitoral no caso em questão poderá decidir pela aprovação das contas condicionada, espécie de aprovação em que o candidato se compromete a regularizar sua situação no prazo de 48 horas.
Alternativa C:
Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não poderão ser assumidos pelo partido político.
Alternativa D:
Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas.
Alternativa E:
A prestação de contas será feita no caso dos candidatos às eleições majoritárias pela coligação e não pelo partido a que pertence o candidato, mas no caso de candidatos às eleições proporcionais será feita pelo partido político a que pertencer o candidato.

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Questão 3526774

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