Questão 3526605

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3526605

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Anterioridade ou Princípio da Anualidade Eleitoral (Artigo 16 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Quanto ao princípio da anualidade eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Alternativa B:
O princípio da anualidade não se aplica às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que podem ser editadas até dia 05 de março do ano da eleição.
Alternativa C:
O princípio da anualidade aplica-se para mudanças de entendimento jurisprudencial na Justiça Eleitoral.
Alternativa D:
Leis e demais atos normativos aprovados fora do escopo temporal, previsto no art. 16 da Constituição Federal, são considerados inconstitucionais.
Alternativa E:
O princípio da anualidade eleitoral é uma garantia constitucional que protege a segurança jurídica.