Questão 3526460 de Legislação Federal - FUNDEP UFMG 2010

Questão

ID 3526460

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - das Medidas Específicas de Proteção

Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03 e alterações posteriores),
assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: Entre as medidas específicas de proteção do idoso, podem-se citar o abrigo em
entidade, o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de
responsabilidade e a inclusão do próprio idoso ou de pessoa de sua convivência que
lhe cause perturbação em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
Alternativa B: São linhas de ação da política de atendimento ao idoso o serviço de identificação e
localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e
instituições de longa permanência e a mobilização da opinião pública, no sentido da
participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso
Alternativa C: Entre as penalidades a que podem estar sujeitas as entidades não governamentais de
atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso, não
está prevista a suspensão do repasse de verbas públicas, pois isso, implicaria ainda
mais danos imediatos aos idosos atendidos por tais entidades.
Alternativa D: Desdenhar, humilhar e menosprezar o idoso, tanto como dificultar seu acesso a
operações bancárias, aos meios de transporte e ao direito de contratar são crimes
previstos no Estatuto do Idoso.