Questão
ID 3526407Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Instituto de Assistência Social e Cidadania do Recife
O Estatuto do Idoso, Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe no TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao Idoso. CAPÍTULO III - Art. 55. As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas à(ao)