Questão
ID 3526403Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 10.977/2022 - Regulamenta a Lei Nº 7.116, de 29 de Agosto de 1983, para Estabelecer os Procedimentos e os Requisitos para a Expedição da Carteira de Identidade por Órgãos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei Nº 9.454, D
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins
Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.
A inclusão da expressão “Idoso ou maior de sessenta e cinco anos” na carteira de identidade é obrigatória tão logo o cidadão atinja referida idade, devendo este, compulsoriamente, solicitar a expedição da 2.ª via do documento para a devida atualização.