Questão
ID 3526388Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Pelo Estatuto do Idoso, o direito à prioridade na tramitação dos processos e procedimentos