Questão
ID 3526362Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Entidades de Atendimento ao Idoso
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal da pessoa idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoal Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados, dentre outros, o seguinte requisito: