Questão 3526354

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 3526354

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo X - do Transporte

Ano: 2012 Banca: UNIUV - Centro Universitário de União da Vitória Órgão: Prefeitura Municipal de Sengés

A respeito da Carteira do Idoso, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação, para que o idoso tenha acesso à gratuidade ou desconto de no mínimo 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 10.741/03, do Estatuto do Idoso.
Alternativa B:
A carteira deve ser gerada apenas para as pessoas acima de 60 anos de idade e que tenham como comprovar renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.
Alternativa C:
A participação dos órgãos gestores da assistência social na promoção do acesso ao benefício tarifário aos idosos sem meios de comprovação de renda está amparada no Decreto nº 5.934/06, em que são estabelecidos mecanismos e critérios para aplicar os dispositivos do Estatuto do Idoso.
Alternativa D:
Para emitir sua carteira, o idoso deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social de seu município.
Alternativa E:
No CRAS o idoso deverá ser cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o CRAS vai solicitar a carteira, por meio do SUASWEB.