Questão
ID 3526320Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - do Ministério Público
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006).
Quando uma pessoa dificulta o acesso de idoso a determinado meio de transporte por motivo de sua idade, incide em crime previsto no Estatuto do Idoso. Nessa situação, para que o Ministério Público proponha a ação penal correspondente, haverá a necessidade da representação do ofendido.