Questão 3526284 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3526284

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo III - dos Alimentos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Para que tenham eficácia de título executivo extrajudicial, as
transações referentes a alimentos celebradas perante o
promotor de justiça ou o defensor público devem ser
homologadas judicialmente.
Alternativa B: A obrigação da prestação de alimentos ao idoso não é
solidária, devendo recair sobre um dos legítimos prestadores.
Alternativa C: Na referida lei, admite-se medida discriminatória contra o
idoso, a qual consiste na cobrança de valores diferenciados
pelos planos de saúde em razão da elevada idade do cliente.
Alternativa D: Considere que um idoso que não possui meios para prover sua
subsistência nem de tê-la provida por sua família tenha
requerido o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência
Social (LOAS). Nessa situação, para os fins do cálculo da
renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não será
computado o benefício de LOAS já concedido a qualquer outro
membro da família.
Alternativa E: Considere que um idoso tenha ajuizado uma ação de
indenização em desfavor de um terceiro e que tenha falecido
durante o curso do processo, antes do julgamento da demanda.
Nesse caso, a prioridade na tramitação processual cessará com
a morte do beneficiado.