Questão 3526275

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 3526275

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - do Ministério Público

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Acerca da defesa do idoso em juízo, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de qualquer direito individual previsto no Estatuto do Idoso.
Alternativa B:
O Ministério Público deverá atuar como custus legis apenas nos casos de ações que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Alternativa C:
A União, os Estados e os Municípios têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais in disponíveis do idoso.
Alternativa D:
A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso.
Alternativa E:
O juiz poderá impor multa diária ao réu para garantir o cumprimento da sentença ou da decisão liminar, que será exigível assim que expirado o prazo estabelecido na decisão para o seu cumprimento, revertendo em benefício do idoso.