Questão 3526198

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, é impositivo ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso é obrigada a manter a identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

As entidades públicas de longa permanência, exceto a casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada e seus familiares.

Aos idosos a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.