Questão
ID 3526187Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo VI - da Profissionalização e do Trabalho
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
O Estatuto do Idoso, em atenção à sua vida profissional, prevê uma série de condições que reconhecem esse direito, uma vez respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Nesse sentido, determina no artigo 27 que, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo assim exigir. O parágrafo único do citado artigo prevê o primeiro critério de desempate em concurso público, a saber: