Questão 3526162 de Legislação Federal - IADES 2019

Questão

ID 3526162

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo III - da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará

Quanto ao Estatuto do Idoso e a literaturas afins, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: O Estatuto do Idoso assegura ao idoso prioridade na
tramitação dos processos e procedimentos e na
execução dos atos e das diligências judiciais em que
figure como parte ou interveniente, em qualquer
instância, não cessando esse direito mesmo por
ocasião do óbito do idoso.
Alternativa B: O Estatuto do Idoso visa a regular os direitos assegurados
às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.
Alternativa C: Por ser uma obrigação não só da família, mas da
comunidade, todo cidadão que tenha testemunhado
ou tenha conhecimento de qualquer forma de
violação ao Estatuto do Idoso tem o dever de
comunicar o fato à autoridade competente, sob pena
de ser responsabilizado, excetuando tratar-se de
pessoa jurídica.
Alternativa D: Segundo o Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção
integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema
Único de Saúde (SUS), estando garantido pelo poder
público fornecer aos idosos, com desconto de 50% do
preço de custo, medicamentos de uso continuado.
Alternativa E: Em que pese o crescente movimento de atenção
ao idoso, incluindo asseguramento de direitos e
combate à violência, a proteção ao idoso ainda carece
de base constitucional.